A previdência no serviço
público trata das questões
relacionadas às normas previdenciárias
aplicáveis aos servidores públicos
titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Os trabalhadores da iniciativa
privada são vinculados, obrigatoriamente,
ao Regime Geral de Previdência Social,
gerido pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS).
De outro lado, os servidores
titulares de cargos efetivos filiam-se
aos regimes próprios de previdência,
instituídos e organizados pelos
respectivos entes federativos. Os preceitos
legais que regem esses regimes possuem
fundamento no Art. 40, da Constituição
Federal, e são diferentes daqueles
aplicados ao Regime Geral.
Abaixo são apresentadas
informações referentes a
temas específicos da previdência
no serviço público.